Magalhães, L.H.R. e Lima, R.A. 2017. A imputabilidade penal e os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma analise hermenêutica das incongruências. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 3, 2 (dez. 2017), 108–125. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2478.