Barros, V. e Guimarães, C.A.G. 2017. O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 3, 2 (dez. 2017), 161–180. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2546.