Machado, L.D.L. e Prado e Silva, V.A. 2018. TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A necessidade de uma teoria da decisão judicial. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 4, 2 (dez. 2018), 42–59. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4775.