Braga Pereira, S. et al. 2018. AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 4, 2 (dez. 2018), 81–98. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4895.