[1]
Alves, R.A.A.R.A. 2019. EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALISMO DISCURSIVO À BRASILEIRA. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 5, 2 (dez. 2019), 13–30. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2019.v5i2.5873.