[1]
Rosa, G.F. e Carvalho, G.M.D. 2015. Seriam a Guarda, Tutela e Curatela Bens Jurídicos Penais? Uma Análise Crítica dos Arts. 248 e 249 do CP à Luz da e Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 1, 1 (dez. 2015). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2015.v1i1.620.