DA COSTA, J.S. 2020. CONTROLE DE CONVENCIONALIDE: UMA REVISÃO EPISTEMOLÓGICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO PENAL. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 6, 2 (dez. 2020), 72–92. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i2.7126.