Monteiro de Brito Filho, J.C. e Oliveira Eiró do Nascimento, J. 2022. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 7, 2 (fev. 2022), 19–41. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8196.