Spessatto, L. e Rocha, B.V. 2022. O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 8, 1 (ago. 2022). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875.