Souza, M.S. e Jacintho, J.M.M. 2016. O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2, 1 (out. 2016), 613–633. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847.