MARTINS, A.E. 2024. FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: um estudo da Recomendação n.º 99, de 13 de junho de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10024.