GUIMARÃES, C.A.G. et al. 2024. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10066.