BEZERRA, D.A. et al. 2024. VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10106.