[1]
Lima, A.J.C. de B. e Silva, N.R.L. 2016. Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2, 1 (out. 2016), 826–848. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.933.