Monteiro de Brito Filho, J. C.; Oliveira Eiró do Nascimento, J. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS. RDPC 2022, 7, 19-41.