Coêlho, M. D. (2017). Direito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPP. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 2(2), 01–21. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1426