Fernandes Dias, P. T., & Guerra Zaghlout, S. A. (2017). Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 2(2), 141–161. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1438