de Souza Machado Júnior, E. A. (2017). Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 2(2), 162–179. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440