da Silva Gomes Caldas, R. C., & Neto, F. L. (2017). As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 2(2), 180–202. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1441