Barros, V., & Guimarães, C. A. G. (2017). O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 3(2), 161–180. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2546