Sentone, A. T. (2019). A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 5(1), 1–21. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2019.v5i1.5380