Alves, R. A. A. R. A. (2019). EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALISMO DISCURSIVO À BRASILEIRA. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 5(2), 13–30. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2019.v5i2.5873