Rafael Alem Mello Ferreira, R. M., & Leandra Chaves Tiago, L. C. (2020). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NO HC N° 111.840/ES A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO PROCESSO COMO PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO E DA CRÍTICA DOS PRINCÍPIOS COMO ÁLIBI RETÓRICO DA DISCRICIONARIEDADE. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 6(1), 20–41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i1.6377