De Almeida, C. H. M., & Belchior, D. F. de M. (2020). QUESTÃO DE PROVA: O DIREITO PROBATÓRIO NAS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 6(1), 98–117. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i1.6560