DA COSTA, J. S. (2020). CONTROLE DE CONVENCIONALIDE: UMA REVISÃO EPISTEMOLÓGICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO PENAL. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 6(2), 72–92. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i2.7126