Monteiro de Brito Filho, J. C., & Oliveira Eiró do Nascimento, J. (2022). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 7(2), 19–41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8196