Carvalho Almeida da Costa, D., & Silva Paixão, G. (2022). A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 7(2), 85–101. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8312