NOGUEIRA, A. M., & VELOSO, R. C. (2022). O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 7(2), 102–120. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8314