Spessatto, L., & Rocha, B. V. (2022). O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875