Souza, M. S., & Jacintho, J. M. M. (2016). O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 2(1), 613–633. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847