Ferreira, J. F., Palmeira, I. A. S., & Silva, M. S. de M. (2024). TEORIA DAS CAPACIDADES E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS NO ENCARCERAMENTO FEMININO. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.9957