GUIMARÃES, C. A. G., NUNES, A. L., & CARVALHO, H. L. G. D. (2024). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10066