BEZERRA, D. A., CAVALCANTI, R., & ROSÁRIO, J. O. R. (2024). VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10106