COÊLHO, Marcial Duarte. Direito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPP. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 01–21, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1426. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1426. Acesso em: 22 dez. 2024.