DA SILVA, Mayara Aparecida; PIMENTA, Clóris Patricia. O Caráter Punitivo da Medida de Segurança e o Direito Fundamental a Liberdade. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 104–118, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1435. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1435. Acesso em: 22 dez. 2024.