FERNANDES DIAS, Paulo Thiago; GUERRA ZAGHLOUT, Sara Alacoque. Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 141–161, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1438. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1438. Acesso em: 22 dez. 2024.