DE SOUZA MACHADO JÚNIOR, Elisio Augusto. Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 162–179, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1440. Acesso em: 19 nov. 2024.