DA SILVA GOMES CALDAS, Roberto Correia; NETO, Felipe Lascane. As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 180–202, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1441. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1441. Acesso em: 28 nov. 2024.