PORTO DE CARVALHO, Márcia Haydée; MAIA, Maicy Milhomem. O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i1.10654. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10654. Acesso em: 21 nov. 2024.