PRADO, Alessandra Rapacci Mascarenhas; SANTOS, Juliana Pinheiro Damasceno e. A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA EM CRIMES QUE AFETAM BENS JURÍDICOS COLETIVOS. O EXEMPLO REPRESENTATIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 77–96, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i1.1981. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1981. Acesso em: 22 nov. 2024.