MAGALHÃES, Lucas Helano Rocha; LIMA, Renata Albuquerque. A imputabilidade penal e os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma analise hermenêutica das incongruências. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 108–125, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2478. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2478. Acesso em: 22 nov. 2024.