BARROS, Valdira; GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel. O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 161–180, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2546. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2546. Acesso em: 22 nov. 2024.