SARAIVA, Isaac Ronaltti Sarah da Costa. THE VICTIMS BILL OF RIGHTS: ANÁLISE DOS EFEITOS DA PROPOSIÇÃO Nº. 8, DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - APORTES A ANÁLISE COMPARADA DE MEDIDAS NEGOCIAIS PENAIS NO BRASIL. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 1–21, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4730. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4730. Acesso em: 4 dez. 2025.