MACHADO, Linia Dayana Lopes; PRADO E SILVA, Viviane Aprigio. TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A necessidade de uma teoria da decisão judicial. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 42–59, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4775. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4775. Acesso em: 23 nov. 2024.