BRAGA PEREIRA, Samantha; HAZAR, Michele; HAZAR, Michele. AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 81–98, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4895. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4895. Acesso em: 23 nov. 2024.