SENTONE, Andressa Tanferri. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 1–21, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2019.v5i1.5380. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/5380. Acesso em: 23 nov. 2024.