ALVES, Rafael Augusto Alves Rafael Augusto. EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALISMO DISCURSIVO À BRASILEIRA. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 13–30, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2019.v5i2.5873. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/5873. Acesso em: 22 nov. 2024.