DIAS, Saulo de Tarso Fernandes. A Competência da Justiça Militar da União na Jurisprudência Atual do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2015.v1i1.605. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/605. Acesso em: 23 nov. 2024.