BIBAS NETTO, Willibald Quintanilha; NOGUEIRA, Rafael Fecury. AS CONCEPÇÕES DE PODER E AUTORIDADE NECESSÁRIAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº. 13.869/2019. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 93–113, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i2.7139. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/7139. Acesso em: 23 nov. 2024.