MONTEIRO DE BRITO FILHO, José Claudio; OLIVEIRA EIRÓ DO NASCIMENTO, Juliana. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 19–41, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8196. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8196. Acesso em: 22 nov. 2024.